A Portaria MTE nº 1.131/2025, em vigor desde 3 de julho de 2025, redefine a forma como as multas relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) são aplicadas no eSocial. As mudanças exigem atenção redobrada das empresas quanto à gestão e envio correto dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240.

Principais mudanças:

✅ Multas mais objetivas

• Base: R$ 443,97
• Acréscimo: R$ 104,31 por trabalhador afetado
• Limite: R$ 44.396,84 por infração
• Reincidência dobra o valor

✅ Descontos eliminados

• Fim dos abatimentos por correção espontânea a partir de 03/07/2025
• Infrações entre 01/01/2020 e 02/07/2025 terão desconto automático de 40%

✅ Impacto direto no financeiro

• Previsibilidade no cálculo
• Necessidade de revisão de pendências antigas
• Risco elevado em empresas com muitos trabalhadores expostos a riscos (evento S-2240)

📌 Recomendações da Líder:

• Auditoria retroativa para aproveitar o desconto de 40% nas infrações antigas
• Painéis de controle internos para prazos e responsáveis por cada evento
• Validação automática de dados antes do envio ao eSocial
• Treinamento das equipes sobre as novas exigências e penalidades

Monitoramento contínuo de indicadores de compliance